🇪🇺 AVISO LEGAL

Última atualização: 26 de junho de 2025

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  • Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
  • Lei espanhola 34/2002, de 11 de Julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSI-CE).

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